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Deputado Motta – Regulamentação da Profissão de Comerciário
Há nove anos era regulamentada a profissão de comerciário. Ao atender antiga reivindicação do sindicalismo comerciário brasileiro, no dia 14 de março de 2013, a então Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.790, resultado de um trabalho unitário feito por dirigentes sindicais comerciários de todo o Brasil, com destaque à Fecomerciários, seus Sindicatos Filiados e à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
A vitória trouxe benefícios à categoria, constantes no Projeto de Lei (115/07) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que apadrinhou as propostas da CNTC. A Confederação Nacional do Comércio também reconheceu a importância da medida, que garante aos trabalhadores: 1) Registro de Comerciário na Carteira Profissional. 2) Jornada de trabalho com oito horas diárias e 44 semanais. 3) Admissão da jornada de seis horas para o trabalho em turno de revezamento. 4) Manutenção da fixação dos pisos salariais por meio de Convenção ou Acordo. 5) Adoção de programas de qualificação profissional e 6) Instituição do 30 de Outubro como o Dia do Comerciário.
Recentemente, o deputado federal Luiz Carlos Motta barrou uma forte ameaça à Regulamentação da Profissão de Comerciário na Câmara Federal. Projeto de lei defendia que as negociações individuais, relacionadas às jornadas de trabalho, prevalecessem sobre as coletivas. O parlamentar apresentou parecer contrário que foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora este projeto deve ser arquivado.
